Fidelização: Conhece os Seus Direitos?
Os contratos de telecomunicações com fidelização (MEO, NOS, Vodafone, NOWO, etc.) podem parecer uma prisão. Mas a lei portuguesa dá-lhe formas de sair sem penalização — se souber como.
Muitas pessoas pagam centenas de euros em penalizações desnecessárias porque desconhecem os seus direitos ou não os exercem da forma correta.
Quando Pode Cancelar Sem Penalização
Alteração de Condições
Se a operadora alterar preços ou condições, pode cancelar sem custos:
- Aumento de tarifários
- Redução de velocidades ou dados
- Mudança de canais incluídos
- Alteração de zonas de cobertura
A operadora deve avisar com 30 dias de antecedência — e esse é o seu período para cancelar.
Mudança de Residência
Pode cancelar se mudar para:
- Zona sem cobertura da operadora
- País diferente
Deve comprovar com documento oficial (atestado de residência, contrato de arrendamento).
Incumprimento da Operadora
Se a operadora não cumpre o prometido:
- Velocidades muito inferiores
- Falhas constantes de serviço
- Instalação não realizada nos prazos
- Serviços não funcionais
Pode rescindir invocando incumprimento contratual.
Morte do Titular
Herdeiros ou familiares podem cancelar sem penalização apresentando:
- Certidão de óbito
- Documento comprovativo de parentesco
Insolvência ou Dificuldades Económicas
Em casos excecionais, pode invocar:
- Desemprego prolongado
- Doença grave
- Insolvência pessoal
Precisa de comprovar a situação.
O Erro Mais Comum
"Liguei para a linha de apoio e disseram que tenho de pagar."
As operadoras raramente informam sobre formas legais de cancelar sem penalização. É do interesse delas que pague.
Tácticas Comuns:
- "Não pode cancelar durante a fidelização"
- "Tem de pagar os meses restantes"
- "Essa situação não permite cancelamento"
- "Precisa de ir a uma loja"
Muitas destas afirmações são falsas ou enganadoras.
O Que Fazer
1. Identifique o Motivo Legal
Verifique se tem:
- Alteração de condições comunicada
- Mudança de residência comprovável
- Falhas de serviço documentadas
- Outra justa causa legal
2. Reúna Documentos Comprovativos
Conforme o caso:
- Avisos de alteração de preços
- Atestado de residência
- Prints de testes de velocidade
- Emails de reclamações anteriores
3. Envie Comunicação Formal
Nunca por telefone ou chat. Sempre:
- ✓Por **carta registada com aviso de receção**
- ✓Por **email com leitura confirmada**
- ✓Com **fundamentação legal clara**
- ✓Com **prazo para resposta**
4. Estabeleça Prazo
Geralmente 10 dias úteis para:
- Confirmação do cancelamento
- Agendamento de recolha de equipamentos
- Cessação de cobranças
Situações Específicas
Fibra Óptica
Instalação de fibra geralmente implica fidelização. Mas:
- Se a velocidade não é a prometida **consistentemente**
- Se há falhas frequentes
- Se não informaram corretamente sobre condições
Pode invocar incumprimento.
Pacotes (Internet + TV + Telefone)
Pode cancelar:
- Todo o pacote
- Serviços individuais (pode haver ajuste de preço)
Verifique as condições do seu contrato.
Equipamentos Oferecidos
Se recebeu router, box ou telemóvel "grátis":
- Em caso de cancelamento legítimo, **não paga**
- Em caso de cancelamento antecipado voluntário, **pode ter de pagar**
Depende da situação legal.
O Que Diz a Lei
Segundo a Lei das Comunicações Eletrónicas:
- ✓**Direito a cancelar** por alteração de condições
- ✓**Direito à informação** clara sobre condições
- ✓**Direito a reclamar** falhas de serviço
- ✓**Proibição de cláusulas abusivas**
As operadoras devem respeitar — mas só se invocar correctamente.
Quando a Operadora Recusa
Se a operadora recusar ilegalmente:
1. Reclamação formal (guarde cópia)
2. Queixa à ANACOM (entidade reguladora)
3. Livro de reclamações
4. Centro de Arbitragem (CNIACC)
5. Ação judicial (em último caso)
Documentação formal é essencial para todos estes passos.
Cuidados Especiais
Não Deixe de Pagar
Mesmo em disputa:
- Continue a pagar até resolução
- Ou peça suspensão formal do serviço
- Não pagar pode levar a dívidas e processos
Equipamentos
- Devolva sempre equipamentos
- Peça comprovativo de devolução
- Fotografe condição dos equipamentos
Portabilidade
Se quer mudar de operadora:
- Pode fazer portabilidade do número
- Não precisa de autorização da operadora atual
- A nova operadora trata do processo
Como o Contrato Simples Ajuda
O Contrato Simples gera cartas de rescisão que:
- ✓Fundamentam legalmente o cancelamento
- ✓Invocam a legislação correta
- ✓Estabelecem prazos obrigatórios
- ✓Incluem todos os elementos legais
- ✓São respeitadas pelas operadoras
As operadoras sabem que documentos formais têm peso legal.
Não Pague Penalizações Indevidas
Milhares de portugueses pagam centenas de euros em penalizações que poderiam evitar com documentação adequada.
Não deixe que falta de conhecimento ou documentação inadequada lhe custe dinheiro.
Crie o seu documento de cancelamento agora — válido segundo a lei das telecomunicações portuguesa.
