Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o Contrato Simples, você aceita estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O Contrato Simples oferece:

• Geração automática de documentos legais com base em templates standard
• Armazenamento seguro de documentos gerados
• Acesso através de subscrição mensal/anual ou compra de créditos avulsos

3. Limitações do Serviço

O nosso serviço NÃO fornece:

• Aconselhamento jurídico personalizado
• Revisão legal por advogados
• Representação em tribunal ou processos legais
• Garantia de validade legal dos documentos gerados
• Análise de casos complexos ou específicos

4. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é responsável por:

• Fornecer informação correta e completa
• Verificar a adequação do documento ao seu caso específico
• Consultar um advogado quando necessário
• Utilizar os documentos de forma legal e ética
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso

5. Pagamentos e Reembolsos

Subscrições: Cobradas mensalmente ou anualmente. Pode cancelar a qualquer momento, mantendo acesso até ao fim do período pago.

Créditos: Não expiram e não são reembolsáveis após compra.

Reembolsos: Disponíveis apenas em caso de erro técnico que impeça a geração de documentos, mediante análise caso a caso.

6. Propriedade Intelectual

Os templates e o sistema de geração são propriedade do Contrato Simples. Os documentos gerados são propriedade do utilizador que os criou.

7. Limitação de Responsabilidade

O Contrato Simples não se responsabiliza por:

• Consequências legais do uso dos documentos gerados
• Inadequação dos documentos a casos específicos
• Perdas ou danos resultantes do uso do serviço
• Interrupções temporárias do serviço

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Utilizadores serão notificados de alterações significativas por email.

9. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais portugueses competentes.

10. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos em: suporte@contratosimples.pt