O Problema Que Poucos Conhecem
Quando decide cancelar um contrato — seja de ginásio, telecomunicações, seguros ou outro serviço — a maioria das pessoas assume que um simples email ou telefonema é suficiente. Este é o erro mais comum e mais perigoso que pode cometer.
Em Portugal, a lei é clara: para que um pedido de rescisão seja juridicamente válido, é necessário cumprir requisitos formais específicos. Um email informal ou uma conversa telefónica não constituem prova legal e podem ser ignorados pela empresa.
Porque É Que Um Email Simples Não Basta
Segundo o Decreto-Lei 24/2014 sobre contratos celebrados à distância, e a Lei 24/96 sobre defesa do consumidor, qualquer pedido de rescisão deve ser feito por escrito, de forma clara e inequívoca, com identificação completa do contrato e do consumidor.
Um email informal pode:
- Não conter os elementos legais obrigatórios
- Ser facilmente ignorado pela empresa
- Não servir como prova em caso de disputa
- Resultar na continuação de cobranças indevidas
O resultado? Continua a pagar por um serviço que já não quer, sem poder provar que tentou cancelar.
O Que a Lei Portuguesa Exige
Para que um pedido de rescisão seja válido, deve incluir:
- **Identificação completa** do titular do contrato
- **Referência clara** ao número ou identificação do contrato
- **Declaração inequívoca** da vontade de rescindir
- **Fundamentação legal** quando aplicável
- **Data e assinatura** (quando exigível)
- **Forma de envio adequada** (carta registada ou suporte duradouro)
Sem estes elementos, a empresa pode simplesmente alegar que não recebeu um pedido válido — e a lei estará do lado dela.
A Diferença Entre Tentar e Conseguir
Conhecemos muitos casos de pessoas que tentaram cancelar contratos de forma informal:
"Enviei um email há 3 meses e continuam a cobrar-me."
"Liguei para a linha de apoio, mas dizem que não têm registo."
"Cancelei pelo site, mas o contrato continua ativo."
Estes casos têm algo em comum: falta de documentação válida segundo a lei portuguesa. Sem um documento legal correto, está à mercê da boa vontade da empresa.
Como Garantir Que o Seu Pedido É Aceite
A solução passa por usar documentação profissional que:
- ✓**Cumpre todos os requisitos legais** da legislação portuguesa
- ✓**Inclui as referências legais corretas** (DL 24/2014, Lei 24/96, etc.)
- ✓**É redigida em linguagem formal e jurídica** que as empresas respeitam
- ✓**Serve como prova** em caso de disputa ou reclamação
- ✓**É enviada pelos meios adequados** (carta registada com aviso de receção)
Evita erros, atrasos e complicações. Garante que o seu pedido é tratado com a seriedade que merece.
A Forma Mais Segura e Rápida
O Contrato Simples gera automaticamente documentos legais válidos segundo a lei portuguesa, com:
- Linguagem jurídica adequada e profissional
- Todas as referências legais necessárias
- Formato aceite por empresas e instituições
- Instruções sobre como e onde enviar
Em menos de 5 minutos, tem um documento profissional que garante a validade legal do seu pedido.
Não Deixe Para Amanhã
Cada dia que passa com um contrato ativo é dinheiro que sai do seu bolso. Não arrisque a validade do seu pedido com documentação informal.
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