Cancelar o Ginásio: Conhece os Seus Direitos?
Muitas pessoas sentem-se presas a contratos de ginásio que já não querem ou não podem usar. A boa notícia é que a lei portuguesa protege os consumidores — mas só se souber como exercer esses direitos.
O Decreto-Lei 24/2014 regula especificamente contratos de serviços desportivos e dá-lhe direitos importantes. O problema é que os ginásios raramente informam sobre eles.
Os Seus Direitos Legais
Período de Livre Resolução
Tem 14 dias após celebrar o contrato para desistir sem justificação e sem penalização.
Este direito aplica-se mesmo que:
- Já tenha usado o ginásio
- Tenha beneficiado de promoções
- O contrato diga o contrário
É um direito legal que nenhum contrato pode retirar.
Justa Causa
Pode cancelar a qualquer momento por justa causa:
Mudança de Residência
- Para local afastado do ginásio (normalmente +30km)
- Sem possibilidade de transferir para outro ginásio da rede
Doença ou Lesão
- Que impeça a prática de atividade física
- Comprovada por atestado médico
Alteração de Condições
- Aumento de preços
- Mudança de horários
- Redução de serviços
Incumprimento do Ginásio
- Instalações inadequadas
- Falta de equipamentos prometidos
- Higiene deficiente
Em todas estas situações, não paga qualquer penalização.
O Erro Que Custa Dinheiro
Muitas pessoas tentam cancelar enviando emails informais ou telefonando. Os ginásios ignoram estas tentativas porque sabem que não têm valor legal.
O Que Acontece:
1. Envia email a pedir cancelamento
2. Ginásio não responde ou diz que "não é possível"
3. Continua a pagar mensalidades
4. Acumula dívidas
5. Pode ir a tribunal de execução fiscal
Tudo porque não usou a forma legal correta.
Como os Ginásios Dificultam
É comum ginásios criarem obstáculos:
- "Tem de vir pessoalmente cancelar"
- "Só pode cancelar no final do contrato"
- "Tem de pagar penalização"
- "Precisa de documentos que não temos"
Muitas destas exigências são ilegais — mas só com documentação adequada pode contrariar.
O Que a Lei Exige
Um pedido de cancelamento válido deve:
- ✓Ser feito **por escrito**
- ✓**Invocar o DL 24/2014** e os artigos aplicáveis
- ✓**Fundamentar** a justa causa (se aplicável)
- ✓Incluir **documentos comprovativos** (atestados, comprovativo morada)
- ✓Estabelecer **prazo** para resposta
- ✓Ser enviado por **carta registada** ou email com aviso de leitura
Sem isto, o ginásio pode ignorar o pedido.
Situações Especiais
Contratos de Fidelização
Mesmo com fidelização, pode cancelar:
- Durante os 14 dias iniciais
- Por justa causa
- Se o ginásio alterar condições
A fidelização não retira direitos legais.
Personal Trainers e Aulas
Serviços adicionais podem ter regras próprias, mas:
- Também têm 14 dias de livre resolução
- Também podem ser cancelados por justa causa
- Não podem ter cláusulas abusivas
Renovação Automática
Ginásios devem avisar antes da renovação automática. Se não avisarem:
- A renovação pode ser inválida
- Pode cancelar sem penalização
Quando o Ginásio Recusa
Se o ginásio recusar ilegalmente:
1. Queixa ao Livro de Reclamações
2. Reclamação à ASAE (fiscalização)
3. Queixa à DECO ou Centro de Arbitragem de Consumo
4. Ação judicial (em último caso)
Mas tudo começa com documentação formal adequada.
Como o Contrato Simples Ajuda
O Contrato Simples gera cartas de cancelamento que:
- ✓Cumprem o DL 24/2014
- ✓Incluem fundamentação legal adequada
- ✓Estabelecem prazos obrigatórios
- ✓Mencionam consequências do não cumprimento
- ✓São aceites pelos ginásios
Os ginásios sabem que não podem ignorar documentos formais.
Não Continue a Pagar Indevidamente
Milhares de pessoas pagam mensalidades de ginásios que não usam porque não sabem como cancelar corretamente.
Não deixe que falta de documentação adequada o prenda a um contrato que já não quer.
Crie o seu documento de cancelamento agora — em conformidade com o Decreto-Lei 24/2014.
