O Seu Direito Aos Seus Dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) garante-lhe direitos importantes sobre os seus dados pessoais. Mas as empresas não vão entregar informação espontaneamente — é preciso pedir da forma correta.
Muitas pessoas desconhecem que têm direito a saber exatamente que dados as empresas têm sobre elas, e como fazer esse pedido de forma que seja obrigatoriamente respondido.
Os Seus Direitos Ao Abrigo do RGPD
Direito de Acesso
Pode pedir uma cópia completa de todos os dados que uma empresa tem sobre si:
- Dados pessoais armazenados
- Finalidade do tratamento
- Destinatários dos dados
- Prazo de conservação
- Origem dos dados
As empresas têm 30 dias para responder gratuitamente.
Direito de Retificação
Pode corrigir dados incorretos ou incompletos mantidos pelas empresas.
Direito ao Apagamento ("Direito a Ser Esquecido")
Pode pedir a eliminação dos seus dados quando:
- Já não são necessários
- Retira o consentimento
- Os dados foram tratados ilegalmente
- Opõe-se ao tratamento
Direito de Portabilidade
Pode receber os seus dados em formato estruturado e transferi-los para outro serviço.
Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados para marketing ou outros fins.
O Problema Que Muitos Enfrentam
"Enviei um email a pedir os meus dados e não obtive resposta."
Isto acontece frequentemente porque pedidos informais podem ser ignorados ou tratados como simples perguntas.
Porque É Que Pedidos Informais Falham:
- Não identificam claramente o direito RGPD invocado
- Não contêm os elementos obrigatórios
- Não estabelecem prazos legais
- Não mencionam consequências do não cumprimento
- São facilmente descartados como mensagens comuns
Um pedido formal bem fundamentado é legalmente obrigatório.
O Que a Lei Exige
Um pedido RGPD válido deve:
- ✓**Identificar claramente** o titular dos dados
- ✓**Especificar o direito** que está a exercer (acesso, retificação, apagamento, etc.)
- ✓**Invocar os artigos RGPD** aplicáveis (Art. 15, 16, 17, etc.)
- ✓**Estabelecer o prazo legal** de resposta (30 dias)
- ✓**Mencionar consequências** do não cumprimento
- ✓**Incluir forma de resposta** pretendida
Sem estes elementos, a empresa pode não tratar o pedido como obrigatório.
Consequências Para Empresas Que Não Respondem
As empresas que ignoram pedidos RGPD arriscam:
- **Coimas até €20 milhões** ou 4% do volume de negócios anual
- **Queixas à CNPD** (Comissão Nacional de Proteção de Dados)
- **Processos judiciais** com indemnizações
- **Danos reputacionais** graves
Por isto, pedidos formais bem fundamentados são raramente ignorados.
Situações Comuns
Redes Sociais
Pode pedir cópia de:
- Todas as publicações e mensagens
- Dados de localização
- Histórico de pesquisas
- Informação partilhada com terceiros
Operadoras de Telecomunicações
Pode aceder a:
- Histórico de chamadas e mensagens
- Dados de navegação
- Informação de faturação
- Perfis de consumo
Entidades Financeiras
Pode solicitar:
- Histórico de transações
- Análises de crédito
- Perfis de risco
- Partilha com outras entidades
Plataformas Online
Pode exigir:
- Dados de navegação
- Preferências e perfis
- Compras e encomendas
- Avaliações e comentários
Cada caso exige fundamentação legal específica.
Como Fazer o Pedido Corretamente
Identificação Segura
Para evitar fraudes, as empresas podem:
- Pedir cópia do documento de identificação
- Solicitar confirmação por email registado
- Exigir verificação adicional
Isto é normal e legal — protege os seus dados.
Prazos de Resposta
A empresa tem 30 dias para responder. Em casos complexos, pode prolongar por mais 60 dias, mas deve informar nos primeiros 30 dias.
Formato de Resposta
Pode pedir os dados:
- Em formato digital (PDF, CSV, JSON)
- Por email ou plataforma segura
- Em papel (se preferir)
A primeira cópia é sempre gratuita.
Quando as Empresas Recusam
Há situações legítimas de recusa:
- Pedido manifestamente infundado ou excessivo
- Identificação insuficiente do requerente
- Proteção de direitos de terceiros
- Segredo comercial ou industrial
Mas a recusa deve ser fundamentada por escrito.
Como o Contrato Simples Facilita
O Contrato Simples gera pedidos RGPD que:
- ✓Cumprem todos os requisitos do Regulamento
- ✓Invocam os artigos legais corretos
- ✓Estabelecem prazos obrigatórios
- ✓Mencionam consequências do não cumprimento
- ✓São aceites e respeitados pelas empresas
Em minutos, tem um pedido profissional que garante resposta.
Proteja a Sua Privacidade
Os seus dados pessoais são valiosos. Tem direito a saber o que as empresas fazem com eles e a controlar essa informação.
Não deixe que empresas ignorem os seus pedidos por falta de documentação adequada.
Crie o seu pedido RGPD agora — válido segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados.